Termos de Uso, Contrato de Plataforma & Reembolso

1. Natureza Jurídica da AfterON e Limitação de Responsabilidade (Intermediação Tecnológica)

1.1. Provedora de Infraestrutura SaaS: A AfterON é uma plataforma tecnológica de software como serviço (Software as a Service — SaaS) voltada à emissão de ingressos digitais criptografados, mapeamento interativo 2D/3D de arenas e camarotes, controle de portaria e intermediação de pagamentos entre Produtores de Eventos ("Organizadores"), Promoters ("Afiliados") e Consumidores ("Participantes/Compradores").

1.2. Ausência de Responsabilidade pela Produção Física do Evento: A AfterON NÃO é a organizadora, produtora, proprietária do estabelecimento, contratante de artistas ou responsável técnica pelos eventos divulgados na plataforma. Toda e qualquer responsabilidade civil, administrativa, consumerista, trabalhista, tributária e criminal decorrente da realização física do evento recai única, exclusiva e integralmente sobre o Produtor/Organizador identificado na página oficial de cada evento.

• Alvarás e Segurança: Cabe exclusivamente ao Produtor obter e manter válidos todos os alvarás municipais, licenças do Corpo de Bombeiros (AVCB), Polícia Militar, Juizado de Menores, ECAD, segurança privada, brigadistas e atendimento médico obrigatório.
• Atrações, Horários e Entrega de Serviços: A AfterON não responde por atrasos, alterações de grade artística (line-up), qualidade de bebidas/alimentos (Open Bar / Lojinha), falhas de som/estrutura, superlotação causada por controle local inadequado ou cancelamento/adiamento deliberado pelo Produtor.

2. Regras de Conta, Cadastro, Upload de Mídias e Prevenção à Fraude

2.1. Elegibilidade e Veracidade Cadastral: Para utilizar a AfterON, o Usuário deve possuir capacidade civil plena (ou autorização legal de seus responsáveis, respeitadas as restrições etárias de cada evento) e fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados (Nome civil, CPF/CNPJ válido, e-mail ativo e telefone/WhatsApp).

2.2. Segurança de Credenciais e Login Social (Google OAuth): A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda de sua senha e pela segurança de seu dispositivo e conta Google vinculada. Toda operação realizada mediante autenticação válida com token criptográfico (JWT) será presumida como de autoria do titular da conta.

2.3. Regras de Upload de Imagens e Conteúdo (Limite de 5MB): Ao enviar imagens de perfil, banners de eventos, fotos panorâmicas, itens de lojinha ou comprovantes de meia-entrada (limitados tecnicamente a 5 MB por imagem nos formatos permitidos), o Usuário declara possuir todos os direitos autorais e de imagem sobre o material. É terminantemente proibido o envio de conteúdo ilícito, difamatório, pornográfico, fraudulento, que viole marcas de terceiros ou contenha código malicioso (malware/scripts).

2.4. Bloqueio e Banimento por Conduta Ilícita ou Fraude: A AfterON reserva-se o direito de suspender preventivamente ou banir definitivamente, sem necessidade de aviso prévio e com retenção cautelar de valores em disputa, qualquer conta que:

• Utilize CPF de terceiros, cartões de crédito clonados/furtados ou comprovantes de meia-entrada adulterados;
• Abra contestações indevidas de pagamento (chargeback fraudulento) após a emissão ou utilização do ingresso;
• Utilize robôs (bots), scrapers ou scripts automatizados para travar assentos de camarote ou esgotar lotes artificialmente;
• Tente explorar vulnerabilidades, manipular parâmetros de requisição ou realizar engenharia reversa na plataforma.

3. Compra de Ingressos, Reserva de Camarotes, Virada Automática de Lotes e Taxas

3.1. Processamento Financeiro Homologado: Todas as transações via PIX e Cartão de Crédito são processadas por instituição de pagamento homologada pelo Banco Central do Brasil (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.), com validação estrita no servidor (server-side price enforcement).

• Reserva Temporária de Assentos e PIX (10 Minutos): Ao selecionar um assento de camarote no mapa interativo ou gerar um código PIX, o sistema aplica um bloqueio temporário de 10 (dez) minutos. Caso o pagamento não seja confirmado dentro dessa janela, a reserva expira automaticamente e o assento/ingresso retorna ao estoque público.
• Virada Automática de Lotes (Algoritmo Dinâmico): Os eventos na AfterON utilizam sistema inteligente de lotes dinâmicos que podem virar automaticamente tanto por esgotamento de quantidade quanto por velocidade de demanda (vendas por minuto). O preço garantido ao comprador é exclusivamente aquele vigente no momento da criação efetiva do pedido de checkout.
• Taxa de Serviço / Conveniência AfterON: Sobre o valor de face do ingresso, camarote ou item de lojinha incide a taxa de intermediação tecnológica da AfterON (padrão de 10%, salvo configuração específica exibida de forma transparente na tela de checkout antes da confirmação do pagamento).
• Festivais e Eventos de Múltiplos Dias: O comprador deve atentar-se à modalidade selecionada no ato da compra (ingresso individual válido apenas para um dia específico do festival vs. passaporte geral). Ingressos adquiridos para um sub-dia específico dão acesso exclusivamente àquela data.
• Itens da Lojinha & Upgrades (Add-ons): Produtos e experiências adicionais adquiridos junto ao ingresso ficam vinculados ao QR Code do bilhete para retirada presencial no evento, sob responsabilidade operacional do Produtor.

4. Regras de Meia-Entrada, PCD e Convênios (Lei Federal nº 12.933/2013)

4.1. Cota Legal e Categorias: Em cumprimento à Lei Federal nº 12.933/2013 e ao Decreto nº 8.537/2015, a reserva de meia-entrada é limitada a 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada setor/evento, contemplando Estudantes (CIE padrão nacional), Pessoas com Deficiência (PCD), Jovens de Baixa Renda (ID Jovem), Idosos (60+ anos) e Professores/Profissionais da Rede Pública (conforme legislação estadual/municipal aplicável).

4.2. Dupla Conferência Obrigatória (Online e na Portaria): A aprovação preliminar dos dados ou documento anexado na plataforma não dispensa a apresentação obrigatória do documento oficial físico ou digital válido com foto na portaria do evento no momento do check-in.

4.3. Ausência ou Irregularidade de Comprovação: Caso o portador de ingresso Meia-Entrada não comprove sua condição legal na entrada do evento, o Produtor poderá: (i) exigir o pagamento imediato da diferença para a tarifa Inteira do lote vigente na portaria; ou (ii) recusar a entrada do portador, sem direito a reembolso do valor pago, por descumprimento contratual e legal exclusivo do comprador.

5. Validação de Ingressos, Google Wallet, Transferência de Titularidade e Combate ao Cambismo

• 5.1. Regra de Leitura Única Anti-Fraude: Cada ingresso possui um código hash criptográfico único representado em QR Code (disponível no painel Meus Ingressos, em imagem PNG ou no passe oficial da Carteira do Google / Google Wallet). O sistema de Portaria AfterON (operando online ou em modo offline sincronizado) autoriza a entrada apenas na primeira leitura válida. Qualquer tentativa subsequente de leitura do mesmo QR Code é bloqueada imediatamente com alerta de duplicidade, exibindo o horário exato do primeiro acesso.
• 5.2. Guarda do QR Code: É dever exclusivo do comprador não compartilhar fotos, capturas de tela ou arquivos PNG do seu QR Code em redes sociais ou com terceiros. A AfterON e o Produtor não se responsabilizam por ingressos utilizados indevidamente por terceiros que tiveram acesso ao QR Code por descuido do titular.
• 5.3. Transferência Oficial de Titularidade: A transferência de um ingresso para outro usuário deve ser realizada exclusivamente pelo botão oficial "Transferir" dentro da plataforma AfterON. Ao confirmar a transferência, o QR Code antigo do remetente é instantaneamente cancelado e invalidado no banco de dados, sendo emitido um novo hash exclusivo para o destinatário. Ingressos já utilizados (status USED) ou pendentes não podem ser transferidos.
• 5.4. Proibição de Cambismo e Revenda Ágio: A comercialização de ingressos fora da plataforma ou por preço superior ao valor oficial de face configura crime contra a economia popular (Lei Federal nº 1.521/1951). Identificada a prática de cambismo, a AfterON e o Produtor poderão cancelar os ingressos envolvidos sem aviso prévio.

6. Condições Contratuais Específicas para Produtores de Eventos (Organizadores)

Ao cadastrar-se ou operar com perfil de Produtor (`PRODUCER`), o Organizador assume integralmente as seguintes obrigações perante a AfterON e os Consumidores:

• 6.1. Veracidade da Oferta (Art. 30 do CDC): O Produtor compromete-se a publicar apenas eventos reais, com local contratado, datas verdadeiras e capacidade compatível com o laudo de segurança do espaço. Eventos fictícios ou fraudulentos ensejarão bloqueio imediato do saldo, estorno integral aos compradores e comunicação às autoridades policiais.
• 6.2. Split Financeiro, Custódia e Saques PIX: As vendas aprovadas creditam na carteira digital do Produtor o valor líquido correspondente (descontadas a taxa da plataforma AfterON e as eventuais comissões de Promoters/Rede configuradas pelo evento). As solicitações de saque PIX passam por verificação de segurança e conformidade antifraude.
• 6.3. Responsabilidade por Reembolsos, Cancelamentos e Chargebacks: Caso o evento seja cancelado, adiado, sofra alteração substancial ou ocorram estornos/contestação de compras (chargebacks), o Produtor é o único devedor solidário e principal responsável financeiro pela devolução integral dos valores aos compradores, autorizando expressamente a AfterON a debitar, reter cautelarmente ou compensar tais valores de seu saldo disponível ou futuro na plataforma, bem como cobrar eventual saldo devedor negativo.
• 6.4. Uso de Dados de Compradores (CRM e Carrinhos Abandonados): O Produtor que tiver acesso aos dados de participantes na Portaria ou no módulo de Recuperação de Carrinhos Abandonados obriga-se a utilizá-los estritamente para comunicações transacionais e operacionais relativas àquele evento específico, sendo vedado o envio de spam ou cessão da lista a terceiros, sob as penas da LGPD.

7. Condições Específicas para Promoters (Afiliados), Rede Multinível (2%) e Cortesias VIP

• 7.1. Inexistência de Vínculo Empregatício: O Promoter atua como divulgador independente e autônomo, sem subordinação, habitualidade obrigatória ou exclusividade, inexistindo qualquer vínculo trabalhista (CLT) ou societário com a AfterON ou com os Produtores.
• 7.2. Comissionamento por Performance e Níveis Gamificados: As comissões diretas (Níveis Bronze 5%, Prata 7,5%, Ouro 10% e Diamante 12,5%) e a comissão de rede multinível de 2% (dois por cento) sobre vendas realizadas por sub-promoters diretamente recrutados somente são devidas sobre transações efetivamente aprovadas, compensadas e não canceladas/estornadas, nas quais o comprador tenha utilizado corretamente o link ou código ativo e aprovado do Promoter.
• 7.3. Estorno Automático de Comissão: Caso uma venda vinculada ao Promoter sofra reembolso (Art. 49 CDC), cancelamento do evento ou chargeback, o valor da respectiva comissão direta e de rede será automaticamente estornado do saldo da carteira do Promoter.
• 7.4. Proibição Absoluta de Comercialização de Cortesias VIP: Os ingressos emitidos pelo painel de Promoter na modalidade Cortesia VIP Nominal (`VIP-CORTESIA`) possuem caráter estritamente gratuito, promocional e intransferível (R$ 0,00). É expressamente proibido vender ou cobrar qualquer valor por ingressos de cortesia, sob pena de cancelamento imediato dos QR Codes emitidos, banimento definitivo da conta e retenção de comissões para ressarcimento de terceiros lesados.

8. Governança de Inteligência Artificial (IA), Algoritmos Dinâmicos e Mapas 3D

8.1. Recursos de IA e Automação Inteligente: A AfterON incorpora algoritmos próprios e modelos de Inteligência Artificial para otimização de experiência, incluindo: (i) motor de virada inteligente de lotes por velocidade de vendas; (ii) detecção automatizada de padrões de fraude em checkout e portaria; (iii) geração automatizada de Media Kits e artes de divulgação para Promoters; e (iv) recomendações personalizadas e métricas analíticas de conversão.

8.2. Caráter Estimativo e Ilustrativo (Planta 3D e Vistas Panorâmicas): As projeções financeiras do painel, sugestões automatizadas e a visualização na Planta Interativa 3D / Fotos de Vista do Palco possuem finalidade informativa e de ambientação visual. O posicionamento tridimensional de palcos, mesas, bares e camarotes na tela constitui representação artística aproximada configurada pelo Produtor, podendo apresentar variações de escala e proporção em relação à montagem física real no dia do evento.

8.3. Proibição de Mineração de Dados e Treinamento de IA Externa: É expressamente vedado utilizar robôs, crawlers ou sistemas externos para extrair dados, layouts 3D, listas de eventos, preços ou imagens da AfterON com a finalidade de alimentar bancos de dados concorrentes ou treinar modelos de Inteligência Artificial de terceiros.

9. Política Oficial de Cancelamento, Direito de Arrependimento e Reembolso (Art. 49 do CDC)

Em estrita observância ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e à jurisprudência consolidada para o setor de entretenimento e eventos com data certa:

• 9.1. Prazo de 7 Dias + Trava de 48 Horas Antes do Evento: O Comprador poderá exercer o direito de arrependimento e solicitar o cancelamento da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da data de confirmação do pagamento, DESDE QUE a solicitação seja formalizada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do horário oficial de abertura dos portões do evento (ou do 1º dia, no caso de passaportes de festivais).
• 9.2. Compras Realizadas a Menos de 48 Horas do Evento: Para compras efetuadas dentro das 48 horas que antecedem o evento, não se aplica o cancelamento unilateral por arrependimento, uma vez que o ingresso fica bloqueado para venda a terceiros às vésperas da realização do espetáculo.
• 9.3. Ingressos Utilizados ou Não Comparecimento (No-Show): Ingressos cujo QR Code já tenha sido validado na portaria (status USED) ou cujo titular não compareça ao evento (No-Show) — por qualquer motivo pessoal, atraso, trânsito, doença ou falta de documentação obrigatória — não dão direito a reembolso, crédito ou troca.
• 9.4. Forma de Estorno: Quando aprovado o reembolso dentro das regras acima, o estorno é processado automaticamente pelo gateway financeiro: (i) para compras via PIX, o valor é devolvido para a mesma conta bancária de origem; (ii) para compras via Cartão de Crédito, o estorno é enviado à operadora do cartão, podendo constar em até 2 (duas) faturas subsequentes conforme regras do banco emissor.
• 9.5. Cancelamento ou Adiamento Oficial do Evento pelo Produtor: Caso o evento seja definitivamente cancelado pelo Produtor, os procedimentos e prazos de reembolso seguirão a legislação vigente e os comunicados oficiais disparados pelo Organizador responsável.

10. Propriedade Intelectual, Disponibilidade Técnica e Foro de Eleição

10.1. Direitos Reservados: Todo o código-fonte, arquitetura de banco de dados, motor 3D (AfterON 3D Studio), identidade visual, logotipos, cartões colecionáveis holográficos e fluxos operacionais da plataforma são de propriedade exclusiva da AfterON, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

10.2. Disponibilidade e Caso Fortuito: A AfterON emprega infraestrutura em nuvem de alta disponibilidade e portaria com contingência offline (IndexedDB), mas não garante operação ininterrupta em casos de falhas globais de telecomunicações, quedas de provedores de internet externos, instabilidades no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI/PIX do Banco Central) ou manutenções emergenciais de segurança.

10.3. Canal Oficial de Suporte e Notificações Jurídicas: Para solicitações de suporte, denúncias de fraude ou exercício do direito de cancelamento no prazo legal, entre em contato pelo e-mail oficial: afteroncontact@gmail.com.

10.4. Legislação Aplicável e Foro: Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (SP) para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, ressalvadas as disposições específicas de competência do Código de Defesa do Consumidor.